O Estado e a Responsabilidade Internacional

QUESTÕES AULA 03 - 20/03/2013

Livro: Direito Internacional Público Contemporaneo - Interesses Difusos
Autora: Zulmira Maria de Castro Baptista
Editora Pilates - São Paulo - 2008
Capitulo 05 - Responsabilidade Internacional do Estado para com os Danos e de Sociedades Transnacionais para Crimes Ambientais. Paginas 199 a 231


1) A autora diz que não fazer distinção entre responsabilidade penal e responsabilidade civil do Estado, porquanto haveria uma figura unitária do fato ilícito internacional. Ante essa assertiva desenvolva algumas considerações, a saber:

1.1 Há diferença entre responsabilidade civil e responsabilidade penal no Direito Interno?

1.2 Para a responsabilização internacional do Estado, tem vigência a teoria da culpa ou a teoria objetiva?

1.3 Quando um ato praticado por um órgão interno do aparelho estatal pode gerar uma responsabilidade internacional?

1.4 O chamado jus cogens abrangeria que espécies de normas internacionais?

1.5 Por que nem todo Direito imperativo é necessariamente "jus cogens"?

1.6 Como pode ser justificada a revogação de uma norma internacional?

1.7 O que você destacaria de importante no que diz respeito à responsabilidade com o meio ambiente?

1.8 Qual a responsabilidade internacional das empresas transnacionais?

1.9 O que você destacaria de importante no que se refere ao dano e a sua valorização?

2.0 Qual a diferença entre Lógica Política e Lógica Jurídica em face do Conselho de Segurança da ONU?